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TERMOS DE USO E PARTICIPAÇÃO

 

Curso de Capacitação para Agentes Públicos Municipais de Cultura, Agentes Comunitários Culturais e Lideranças dos Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas

 

Última atualização: 08/09/2026

 

1. OBJETO

 

Os presentes Termos de Uso e Participação estabelecem as condições para inscrição, participação e utilização dos serviços relacionados ao Curso de Capacitação para Agentes Públicos Municipais de Cultura, Agentes Comunitários Culturais e Lideranças dos Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas, promovido pelo Instituto Magna Mater, doravante denominado simplesmente Curso.

 

O Curso tem como finalidade contribuir para a formação, qualificação e aperfeiçoamento dos participantes, promovendo conhecimentos relacionados à gestão cultural, políticas públicas de cultura, planejamento, elaboração e execução de ações culturais, participação social, instrumentos de gestão e demais conteúdos definidos em sua programação.

 

2. PÚBLICO-ALVO

​

O Curso é destinado prioritariamente a:

​

I – Agentes Públicos Municipais de Cultura;

II – Agentes Comunitários Culturais;

III – Lideranças de Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas;

IV – outros participantes que eventualmente sejam contemplados de acordo com os critérios definidos pela organização.

 

3. INSCRIÇÃO

​

A inscrição será realizada por meio de Formulário, mediante o preenchimento das informações solicitadas pela organização.

​

O participante declara que as informações fornecidas no momento da inscrição são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela sua exatidão.

​

A inscrição não garante, por si só, a certificação, estando esta condicionada ao cumprimento dos critérios de participação e frequência estabelecidos pela organização.

 

4. PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA

​

O participante compromete-se a:

​

I – participar das atividades previstas na programação;

II – respeitar os horários estabelecidos;

III – acompanhar as orientações dos responsáveis pelo Curso;

IV – manter comportamento compatível com um ambiente de formação, respeito e colaboração;

V – utilizar adequadamente os ambientes virtuais disponibilizados para a realização das atividades;

VI – não utilizar os espaços, sistemas ou materiais do Curso para finalidades ilícitas ou incompatíveis com seus objetivos.

​

A frequência poderá ser registrada por meio de formulário eletrônico, plataforma digital, sistema de acesso ou outro mecanismo adotado pela organização.

 

5. CERTIFICAÇÃO

 

A emissão de certificado de participação estará condicionada ao cumprimento dos requisitos definidos pela organização, especialmente quanto à frequência mínima, participação nas atividades e demais critérios eventualmente estabelecidos no plano do Curso.

​

O certificado poderá conter informações como nome do participante, título do Curso, carga horária, período de realização e instituição responsável.

 

6. MATERIAIS DIDÁTICOS

 

Os materiais disponibilizados durante o Curso destinam-se prioritariamente às atividades de formação dos participantes.

 

É vedada a reprodução, comercialização, alteração ou utilização dos materiais para finalidade diversa daquela autorizada pela organização, quando houver proteção legal de direitos autorais.

 

7. AMBIENTE VIRTUAL E COMUNICAÇÃO

 

Quando houver utilização de plataformas digitais, o participante deverá utilizar seus recursos de maneira responsável e exclusivamente para as finalidades relacionadas ao Curso.

 

A organização poderá utilizar e-mail, telefone, aplicativos de mensagens ou outros canais para comunicações relacionadas à inscrição, programação, alterações, frequência, certificação e demais informações necessárias à realização do Curso.

 

8. REGISTRO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL

 

Durante as atividades poderão ser realizados registros fotográficos e audiovisuais exclusivamente para fins institucionais, de documentação, memória, prestação de contas, divulgação das ações e transparência das atividades realizadas, observadas as disposições da legislação aplicável.

​

Quando necessário, a utilização da imagem para finalidades específicas que demandem autorização será precedida da respectiva manifestação do participante.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O tratamento dos dados pessoais dos participantes será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

​

Os dados serão utilizados de acordo com as finalidades informadas no Aviso de Privacidade do Curso, observando-se os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

 

10. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

 

Caso sejam coletadas informações classificadas como dados pessoais sensíveis, tais como raça ou cor, origem étnica ou outras informações previstas na LGPD, sua coleta deverá possuir finalidade específica e fundamento jurídico adequado.

​

Sempre que possível, informações dessa natureza serão utilizadas de forma agregada e estatística, evitando-se sua divulgação individualizada.

 

11. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

 

O participante é responsável pelas informações fornecidas e pela utilização adequada dos sistemas, plataformas e materiais disponibilizados.

 

A organização não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo próprio participante que resultem em dificuldades de comunicação, emissão de certificado ou participação nas atividades.

 

12. ALTERAÇÕES

​

A organização poderá promover alterações na programação, horários, metodologia, plataforma ou demais aspectos operacionais do Curso, quando necessário, comunicando previamente os participantes sempre que possível.

 

13. ACEITE

 

Ao realizar sua inscrição, o participante declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e Participação e compromete-se a observar suas disposições.

 

O tratamento de dados pessoais será realizado nos termos do respectivo Aviso de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins pertinentes.

 

14. CONTATO

 

Dúvidas relacionadas ao Curso poderão ser encaminhadas para:

​

Instituto Magna Mater

imm@institutomagnamater.org.br

  

AVISO DE PRIVACIDADE

 

Curso de Capacitação para Agentes Públicos Municipais de Cultura, Agentes Comunitários Culturais e Lideranças dos Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas

​

Última atualização: 08/09/2026

 

1. APRESENTAÇÃO

 

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade informar aos participantes do Curso de Capacitação para Agentes Públicos Municipais de Cultura, Agentes Comunitários Culturais e Lideranças dos Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas como seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a realização das atividades.

​

O tratamento será realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

 

Controlador: Instituto Magna Mater

CNPJ: 06.132.368/0001-90

Canal de contato: imm@institutomagnamater.org.br

 

O controlador é responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais utilizados no âmbito do Curso.

 

3. QUAIS DADOS PODERÃO SER COLETADOS

 

Para a realização do Curso poderão ser coletados, conforme a necessidade:

​

  • nome completo;

  • CPF, quando necessário para identificação ou certificação;

  • município;

  • telefone;

  • e-mail;

  • Raça/Cor/Etnia;

  • Segmento de atuação;

  • informações relativas à inscrição;

  • registro de frequência e participação;

  • informações necessárias à emissão do certificado;

  • respostas a avaliações de satisfação;

  • informações relacionadas a necessidades de acessibilidade, quando fornecidas pelo participante;

  • registros fotográficos e audiovisuais realizados durante as atividades.

 

A coleta será limitada aos dados necessários para as finalidades informadas, buscando evitar o tratamento excessivo ou incompatível com os objetivos do Curso.

 

4. DADOS DE RAÇA/COR E OUTRAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS

 

Poderão ser solicitadas informações sobre raça/cor ou pertencimento étnico, exclusivamente quando houver finalidade institucional legítima, como produção de diagnósticos, levantamento de perfil dos participantes, avaliação de representatividade ou elaboração de estatísticas relacionadas às políticas culturais.

 

Essas informações são consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD e receberão tratamento compatível com as exigências legais.

 

Quando possível, os resultados serão apresentados de maneira agregada, sem identificação individual dos participantes.

 

O preenchimento de informações destinadas exclusivamente a levantamentos estatísticos será identificado no formulário como opcional, quando juridicamente cabível.

 

5. PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS SERÃO UTILIZADOS

 

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

​

I – realizar e administrar as inscrições;

II – confirmar a participação;

III – organizar turmas e atividades;

IV – realizar o controle de frequência;

V – emitir certificados;

VI – enviar informações e comunicações relacionadas ao Curso;

VII – realizar avaliações de satisfação;

VIII – elaborar relatórios administrativos e estatísticos;

IX – avaliar os resultados das atividades de formação;

X – realizar prestação de contas e comprovação da execução das atividades, quando aplicável;

XI – produzir informações estatísticas e diagnósticos relacionados à formação cultural;

XII – cumprir obrigações legais ou regulatórias;

XIII – exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando necessário;

XIV – realizar registros institucionais e de memória das atividades, observadas as normas aplicáveis.

 

6. BASES LEGAIS

 

O tratamento dos dados pessoais será fundamentado na hipótese legal adequada à finalidade específica, nos termos da LGPD.

 

Considerando a natureza pública da atividade, poderão ser aplicadas, conforme o caso concreto, bases legais relacionadas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, ao exercício regular de direitos e outras hipóteses previstas na legislação.

 

A ANPD destaca que o tratamento de dados pelo Poder Público possui particularidades e deve compatibilizar as prerrogativas estatais com os direitos de proteção de dados e privacidade.

 

7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

​

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e juridicamente fundamentado, com:

​

  • órgãos e entidades públicas envolvidos na execução ou acompanhamento da atividade;

  • instituições parceiras responsáveis por etapas da capacitação;

  • empresas ou prestadores de serviços contratados para execução de atividades específicas, quando aplicável;

  • sistemas utilizados para inscrição, gestão, frequência ou certificação;

  • órgãos de controle e fiscalização, quando houver obrigação legal ou solicitação legítima.

 

O compartilhamento será limitado aos dados necessários para a finalidade correspondente e observará as exigências da LGPD.

 

8. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

Por se tratar de atividade de interesse público, determinadas informações relacionadas à realização do Curso poderão ser divulgadas para fins de transparência institucional, observando-se os limites estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.

 

Dados pessoais não serão divulgados publicamente de forma desnecessária ou incompatível com a finalidade para a qual foram coletados.

 

9. FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E IMAGENS

 

A organização poderá realizar registros fotográficos e audiovisuais das atividades para fins de documentação institucional, memória, divulgação das ações, transparência e prestação de contas.

 

A divulgação de imagem individual para finalidade diversa da documentação e divulgação institucional ordinária deverá observar as exigências legais aplicáveis e, quando necessário, contar com autorização específica.

 

10. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

 

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e, quando aplicável, pelo prazo exigido por obrigações legais, administrativas, de prestação de contas ou de preservação documental.

 

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

11. DIREITOS DOS TITULARES

 

Nos termos da LGPD, o participante, enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na legislação, observadas as condições e limitações legais.

 

Entre eles estão, conforme aplicável:

​

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • informações sobre compartilhamento;

  • informações sobre o tratamento;

  • demais direitos previstos na legislação.

 

Os pedidos poderão ser encaminhados ao canal do Encarregado ou ao canal institucional indicado neste Aviso.

 

12. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

 

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do Curso e das obrigações legais e administrativas relacionadas à atividade.

 

Após o término dos períodos aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação, inclusive para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou preservação documental.

 

13. INCIDENTES DE SEGURANÇA

 

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na legislação e nas orientações aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

14. ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO

 

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, institucionais ou operacionais relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.

 

A versão vigente estará disponível em https://www.institutomagnamater.org.br/termo-de-uso-e-participacao.

 

15. CONTATO E DÚVIDAS

 

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais, o titular poderá utilizar:

 

Controlador: Instituto Magna Mater

CNPJ: 06.132.368/0001-90

Canal de contato: imm@institutomagnamater.org.br

 

16. CIÊNCIA DO AVISO DE PRIVACIDADE

 

Ao realizar a inscrição, o participante declara que teve acesso a este Aviso de Privacidade e foi informado sobre as finalidades e condições do tratamento de seus dados pessoais no âmbito do Curso.

 

17. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

 

Declaro que AUTORIZO o Instituto Magna Mater a utilizar, de forma gratuita, a minha imagem e voz colhidas em fotografias, filmagens ou gravações realizadas durante as atividades do Curso de Capacitação para Agentes Públicos Municipais de Cultura, Agentes Comunitários Culturais e Lideranças dos Pontos e Pontões de Cultura de Alagoas. Esta autorização é concedida em conformidade com o Art. 5º, inciso X da Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destinando-se exclusivamente para fins institucionais, de documentação, prestação de contas, memória do projeto e divulgação das ações em redes sociais e canais oficiais do Instituto e de seus parceiros institucionais. A presente autorização é outorgada por prazo indeterminado, sem que caiba qualquer indenização ou remuneração posterior.

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